Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Processo Concluído | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei Ordinária nº 5.996/2026.