Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação