Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 | Processo Concluído | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.993/2025.