Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Proposição Recolhida | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

CFO - Finanças e Orçamento

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

15/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Recolhida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recolhida nos termos art. 55 RI