Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer.