Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018 | Parecer Desfavorável da Comissão | 13/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2018
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Desfavorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer inconstitucional aprovado.