Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação