Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para plenário.