Emenda nº 4 de 2025 | Processo Concluído | 25/09/2025 (Emenda nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.907/2025