Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2025 | Processo Concluído | 02/09/2025 (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inconstitucional por vício de origem. Proposição arquivada.