Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2025

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

18/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação