Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Parecer Desfavorável da Comissão | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2025

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

08/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Desfavorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação