Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Processo Concluído | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo Concluído. Lei nº 5.896/2025