Ofício nº 410 de 2025 | Juntada de Documento | 14/07/2025 (Ofício nº 410 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
14/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Juntada de Documento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para continuidade ao PL 81/2025