Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/07/2025
Data Fim Prazo
13/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação