Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Processo Concluído | 07/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/07/2025

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.883/2025.