Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2025

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

02/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Acatamento