Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/05/2025 (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

22/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APROVADO PARECER CCJ, para providências.