Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 18/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2018
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável CCJ.