Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | Processo Concluído | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2025

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.841/2025.