Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024 | Processo Concluído | 05/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2025
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.795/2024.