Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Processo Concluído | 03/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2025

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.832/2025.