Emenda nº 17 de 2024 | Processo Concluído | 10/09/2024 (Emenda nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.759/2024.