Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 09/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
CDH - Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para plenário