Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2024
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
05/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para análise e parecer