Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer.