Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Processo Concluído | 15/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diploma entregue na Sessão Solene do dia 11/07/2024. Decreto Legislativo nº 136/2024.