Indicação nº 53 de 2017 | Proposição aprovada | 21/03/2017 (Indicação nº 53 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
21/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração de documento. Indicação com voto contrário do Ver. Eric Lins, considerando manifestação já apresentada na Comissão de Justiça de que foi declarado a inconstituicionalidade da matéria que versa esta Lei.