Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Processo Concluído | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.698/2024.