Substitutivo nº 1 de 2024 | Processo Concluído | 12/03/2024 (Substitutivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo Concluído. Lei Complementar nº 42/2024.