Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2017 | Norma promulgada | 08/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2017
Unidade Local
Presidência - PRES - Fernando Tarragó
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
08/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada.