Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 29/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2024

Unidade Local

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PREF

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

29/01/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Autógrafo sancionado e transformado em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 5647/2023