Substitutivo nº 1 de 2023 | Proposição Recolhida | 18/12/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recolhida nos termos R.I.