Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 28/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PREF
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
28/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo sancionado e transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.616/2023