Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para análise