Proposição Verbal apresentada em Plenário nº 42 de 2023 | Proposição verbal aprovada em Plenário | 09/11/2023 (Proposição Verbal apresentada em Plenário nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição verbal aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para elaboração de Decreto