Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2023

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

12/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação