Emenda nº 14 de 2023 | Inclusão de documento no processo | 28/08/2023 (Emenda nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2023

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

28/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Inclusão de documento no processo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Revisado e acolhido