Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Processo Concluído | 28/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.515/2023.