Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Proposição Recolhida | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
17/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria contemplada na Lei 3.559/2005