Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 | Processo Concluído | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.509/2023.