Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022 | Processo Concluído | 22/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2022

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

22/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.479/2022.