Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2017
Unidade Local
Presidência - PRES - Fernando Tarragó
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
26/09/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada pelo Presidente.