Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Proposição Recolhida | 16/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
16/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação