Emenda nº 52 de 2022 | Processo Concluído | 08/12/2022 (Emenda nº 52 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.476/2022.