Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 31/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2022
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
31/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acolhida redação final