Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2022
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
20/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo sancionado e transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.382