Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
20/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo sancionado e transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.386