Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 | Processo Concluído | 29/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2022
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei n.º 5.364/2022.