Emenda nº 5 de 2021 | Processo Concluído | 14/12/2021 (Emenda nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.319/2021.